Termos de Uso
Versão atualizada em 09/03/2026
Seja bem-vindo(a) à VALEPIX BENEFÍCIOS LTDA. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a utilização e a operacionalização dos serviços disponibilizados por meio da plataforma VALEPIX, mantida e operada por VALEPIX BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP 06453-038, inscrita no CNPJ sob nº 63.971.941/0001-92, endereço eletrônico institucional meugerente@valepix.com.br, doravante denominada simplesmente "VALEPIX".
Ao acessar, utilizar ou de qualquer forma interagir com a plataforma VALEPIX, VOCÊ declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos. Assim, recomenda-se a leitura atenta de todo o conteúdo deste documento, uma vez que a utilização de qualquer funcionalidade, serviço ou solução tecnológica disponibilizada pela VALEPIX implica a aceitação plena, irrevogável e irretratável das condições aqui estabelecidas.
A VALEPIX tem como objeto social a prestação de serviços relacionados à gestão, emissão e administração de benefícios trabalhistas, incluindo vale alimentação, vale mobilidade e outros benefícios (quando aplicável), bem como o desenvolvimento e a operação de soluções tecnológicas integradas voltadas à destinação alimentar exclusiva no caso do crédito alimentar, e a finalidade de locomoção, no caso do crédito mobilidade. Sua atuação compreende, ainda, o processamento, a validação, a rastreabilidade e a auditoria de transações destinadas ao consumo alimentar, estruturadas sob modelo de arranjo fechado e controlado, em conformidade com a legislação aplicável, com as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e com as normas trabalhistas, fiscais e regulatórias vigentes.
A VALEPIX empresa regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sob o número 260864882, está comprometida em oferecer uma experiência segura, transparente e juridicamente adequada, adotando padrões rigorosos de governança, compliance, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
O respeito à privacidade dos Usuários/colaboradores, à finalidade alimentar do benefício e à integridade das operações constitui um dos pilares fundamentais da atuação da VALEPIX.
Caso VOCÊ não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, recomenda-se a imediata interrupção do uso da plataforma e a abstenção de acesso a seus serviços. Em caso de dúvidas, solicitações ou esclarecimentos, o Usuário/colaborador poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela VALEPIX.
1. DEFINIÇÕES
Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados nestes Termos de Uso, terão os significados a seguir atribuídos, seja no singular ou no plural, salvo se expressamente indicado de forma diversa:
1.1. Arranjo de Destinação Alimentar: Significa a estrutura tecnológica e operacional adotada pela VALEPIX, na qual as transações somente podem ser realizadas com estabelecimentos previamente validados quanto à sua natureza alimentar, por meio de critérios técnicos como CNAE e outras validações regulatórias, inexistindo liberdade de escolha irrestrita de destinatário, saque, transferência entre pessoas ou conversão em moeda corrente.
1.2. Benefício Alimentação : Significa o benefício trabalhista concedido pela empresa empregadora ao Usuário/colaborador, com finalidade exclusiva de custear a aquisição de gêneros alimentícios e refeições, nos termos da legislação vigente, do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e das regras internas estabelecidas pela VALEPIX, não possuindo natureza salarial, não sendo conversível em dinheiro e não se confundindo com remuneração.
1.3. Dados Pessoais: Significam as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tratadas pela VALEPIX no âmbito da prestação de seus serviços, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1.4. Empresa Contratante/empregadora: Significa a pessoa jurídica que contrata os serviços da VALEPIX para concessão de benefícios a seus colaboradores, incluindo, quando aplicável, benefício alimentação, benefício mobilidade e outros créditos ou saldos disponibilizados por meio da Plataforma, sendo responsável pela definição das regras internas de concessão, valores, periodicidade e observância da legislação trabalhista, fiscal e regulatória aplicável, inclusive do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, quando aplicável.
1.5. Estabelecimento Alimentar: Significa a pessoa jurídica, física ou virtual, devidamente validada pela VALEPIX, cuja atividade econômica principal e/ou secundária (quando aplicável) esteja relacionada ao comércio de gêneros alimentícios ou à prestação de serviços de alimentação, apta a receber pagamentos no âmbito do Arranjo de Destinação Alimentar.
1.6. LGPD: Significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e estabelece regras para o tratamento dessas informações no Brasil.
1.7. Pix Restrito: Significa o uso do Pix exclusivamente como meio operacional de liquidação de transações dentro do ambiente da Plataforma VALEPIX, sujeitas a validações automáticas de segurança, finalidade e elegibilidade do recebedor, podendo incluir restrições baseadas em critérios como CNPJ, CNAE e parâmetros operacionais definidos pela VALEPIX, conforme a natureza do saldo utilizado.
1.8. Plataforma: Significa o conjunto de aplicações, sistemas, interfaces tecnológicas, APIs, ambientes digitais, aplicativos e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela VALEPIX, acessíveis por meio de dispositivos eletrônicos, destinados à operacionalização dos benefícios disponibilizados, à realização de transações e ao acesso a informações, relatórios e funcionalidades vinculadas aos serviços prestados.
1.9. Saldo Alimentar: Significa o valor disponibilizado pela Empresa Contratante/empregadora ao Usuário/colaborador no âmbito do benefício alimentação, destinado exclusiva e obrigatoriamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições, nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 6.321/1976, do Decreto nº 10.854/2021, das normas complementares do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e demais regulamentações vigentes. O Saldo Alimentar opera dentro do Arranjo de Destinação Alimentar do VALEPIX, sendo tecnicamente segregado, rastreável, auditável e sujeito a validações automáticas do recebedor, vedadas, em qualquer hipótese, sua conversão em dinheiro, saque, transferência entre pessoas, utilização para finalidade diversa da alimentação ou qualquer forma de livre disposição pelo Usuário/colaborador.
1.10. Saldo Livre: Significa o valor eventualmente disponibilizado pela Empresa Contratante/empregadora ao Usuário/colaborador de forma apartada, independente e juridicamente segregada do Saldo Alimentar, com natureza de benefício distinto, não enquadrado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O Saldo Livre poderá ser utilizado para fins de bonificação, incentivo, premiação ou gratificação, conforme critérios definidos exclusivamente pela Empresa Contratante/empregadora, permitindo ao Usuário/colaborador a livre utilização dos valores, inclusive para pagamentos de bens e serviços diversos, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela VALEPIX, a legislação aplicável e os limites operacionais da Plataforma. O Saldo Livre não se confunde, não se comunica e não se mistura, sob qualquer aspecto técnico, contábil, operacional ou jurídico, com o Saldo Alimentar.
1.11. Saldo Mobilidade: Significa o valor eventualmente disponibilizado pela Empresa Contratante/empregadora ao Usuário/colaborador com a finalidade de custear despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana, incluindo serviços de transporte público, transporte individual, combustível, aplicativos de mobilidade e outras atividades compatíveis com essa finalidade. A utilização do Saldo Mobilidade ocorre por meio da Plataforma VALEPIX mediante pagamentos realizados via Pix restrito, estando as transações sujeitas a validações automáticas do recebedor com base em critérios técnicos como CNPJ, CNAE e parâmetros operacionais definidos pela VALEPIX. O Saldo Mobilidade possui destinação específica vinculada à mobilidade e ao deslocamento do Usuário/colaborador, sendo vedadas transferências entre pessoas físicas, saques, conversão em dinheiro ou pagamentos a estabelecimentos cuja atividade econômica não seja compatível com a finalidade do benefício.
1.12. Segregação de Saldos: A VALEPIX mantém controles técnicos, operacionais, contábeis e sistêmicos destinados a assegurar a segregação entre os diferentes tipos de saldos disponibilizados na Plataforma, incluindo, quando aplicável, o Saldo Alimentar, o Saldo Mobilidade e o Saldo Livre, de modo que a existência, recarga ou utilização de um não impacta, direta ou indiretamente, a natureza, a destinação, o controle ou o regime jurídico dos demais.
1.13. Serviços: Significam todos os serviços prestados pela VALEPIX no âmbito da Plataforma, incluindo, sem limitação, a gestão de benefícios, processamento de transações, validação de estabelecimentos, auditoria de destinação de pagamentos, emissão de relatórios e suporte operacional.
1.14. Tarifas: Significa os valores cobrados pelo Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta.
1.15. Transação Alimentar: Significa toda e qualquer operação realizada pelo Usuário/colaborador por meio da Plataforma VALEPIX destinada à aquisição de gêneros alimentícios ou refeições junto a Estabelecimentos Alimentares validados, respeitadas as regras de destinação exclusiva, rastreabilidade e bloqueio de uso indevido.
1.16. Usuário/colaborador ou Titular: Significa a pessoa natural vinculada a uma Empresa Contratante/empregadora do VALEPIX, devidamente cadastrada na Plataforma, que utiliza os serviços disponibilizados pela VALEPIX e pelos presentes Termos de Uso.
1.17. VALEPIX : Significa VALEPIX BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.971.941/0001-92, registrada no PAT sob o número 260864882, responsável pelo desenvolvimento, operação e administração da plataforma digital VALEPIX, destinada à gestão, emissão, processamento, validação e auditoria de benefícios trabalhistas e outros créditos disponibilizados por meio da Plataforma, estruturados em conformidade com a legislação aplicável e, com as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
2. CAPACIDADE LEGAL DOS USUÁRIOS/COLABORADORES, CADASTRO E CONTRATAÇÃO
2.1. Os serviços disponibilizados pela Plataforma VALEPIX são destinados exclusivamente aos Usuários/colaboradores que possuam capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira, sendo vedada a utilização por menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando expressamente autorizados e representados por seus responsáveis legais, na forma da lei e conforme a natureza do benefício disponibilizado pela Empresa Contratante/empregadora.
2.2. Para realizar o cadastro e utilizar os serviços oferecidos pela VALEPIX, o Usuário/colaborador deverá ser (i) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto à Receita Federal do Brasil; já a Contratante/empregadora deve ser (ii) pessoa jurídica regularmente constituída, com sede ou estabelecimento no território nacional, inscrita e ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio de seus representantes legais devidamente habilitados.
2.3. O acesso à Plataforma VALEPIX ocorrerá por meio de aplicativo próprio ou outros canais digitais disponibilizados, ocasião em que o Usuário/colaborador deverá fornecer informações pessoais e cadastrais mínimas necessárias à sua identificação, validação e autenticação, incluindo, quando aplicável, endereço de e-mail válido e demais dados exigidos pelas políticas internas de compliance, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como pelas normas regulatórias vigentes.
2.4. Concluído o procedimento de cadastro, será criado um login individual e uma credencial de acesso, composta por senha pessoal e intransferível, que permitirá ao Usuário/colaborador acessar a Plataforma, consultar informações, utilizar os serviços contratados e realizar operações compatíveis com a natureza do saldo disponibilizado.
2.5. O Usuário/colaborador reconhece que os logins, senhas, códigos de autenticação, tokens ou quaisquer outros mecanismos de segurança fornecidos ou criados no âmbito da Plataforma são de uso estritamente pessoal e exclusivo, comprometendo-se a mantê-los sob absoluto sigilo, não os compartilhando com terceiros, ainda que de sua confiança, respondendo integralmente por todas as operações realizadas mediante o uso regular de suas credenciais.
2.6. No caso da pessoa jurídica Contratante/empregadora, o acesso à Plataforma será restrito exclusivamente aos seus representantes legais ou a prepostos formalmente autorizados, que assumem integral responsabilidade pelas informações prestadas, pelas movimentações realizadas e pela utilização da carteira digital vinculada à empresa, inclusive no que se refere aos créditos disponibilizados aos seus colaboradores ou beneficiários, declarando ciência inequívoca de que tais créditos decorrem de aportes realizados pela própria Contratante/empregadora, sobre os quais incide a taxa aplicável no momento do depósito do saldo destinado aos colaboradores, bem como declarando estar ciente das condições econômicas relativas à utilização da plataforma, incluindo o custo incidente sobre as 10 (dez) primeiras transações efetuadas nas carteiras digitais dos colaboradores, nos termos aqui estabelecidos.
2.7. Em caso de suspeita de uso indevido, perda, extravio ou comprometimento das credenciais de acesso, o Usuário/colaborador e a Contratante/empregadora deverão comunicar imediatamente a VALEPIX por meio dos canais oficiais de atendimento, adotando as providências necessárias para alteração de senha e bloqueio preventivo de acesso, sob pena de responsabilização pelas operações realizadas até a efetiva comunicação.
2.8. O Usuário/colaborador compromete-se a criar senhas seguras, robustas e compatíveis com as boas práticas de segurança da informação, abstendo-se de utilizar combinações óbvias ou de fácil identificação, sendo certo que a VALEPIX poderá, a seu critério, exigir a atualização periódica das credenciais de acesso como medida adicional de proteção.
2.9. O simples cadastramento na Plataforma não implica, por si só, na liberação automática da carteira digital, de funcionalidades ou de acesso a saldos, estando a efetiva utilização dos serviços condicionada à validação cadastral, à aprovação interna e a contratação do benefício pela empresa empregadora (Contratante/empregadora) com o prévio depósito do saldo.
2.10. A contratação dos serviços da VALEPIX, bem como a liberação de funcionalidades, está sujeita à análise e aprovação prévia, de acordo com as políticas internas, critérios de risco, regras de compliance e exigências legais e regulatórias aplicáveis, podendo o Usuário/colaborador acompanhar o andamento do processo por meio dos canais de comunicação indicados no momento do cadastro.
2.11. Caso sejam identificadas inconsistências, inexatidões, omissões ou indícios de falsidade nas informações fornecidas, ou ainda a recusa injustificada no envio de documentos ou dados complementares solicitados, a VALEPIX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear o acesso à Plataforma, limitar funcionalidades ou encerrar o relacionamento, até que a situação seja devidamente regularizada.
2.12. As regras relativas à coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais aplicáveis ao cadastro e a utilização da Plataforma encontram-se detalhadas na Política de Privacidade da VALEPIX, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.
3. DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO BENEFÍCIO ALIMENTAR E DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/COLABORADOR
3.1. O Usuário/colaborador declara ciência inequívoca de que os valores disponibilizados em sua carteira digital Valepix, quando possuírem natureza estritamente alimentar, destinam-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a Lei nº 6.321/1976 e sua regulamentação.
3.2. O Usuário/colaborador compromete-se a utilizar o saldo alimentar apenas nos estabelecimentos e nas hipóteses autorizadas pela Plataforma e pela legislação, sendo expressamente vedada qualquer tentativa de conversão do benefício em dinheiro, crédito, vantagem financeira ou forma equivalente, inclusive por meio de práticas fraudulentas, simulações de consumo, trocas indevidas com estabelecimentos comerciais ou qualquer outro expediente destinado a desvirtuar a finalidade alimentar do benefício.
3.3. Eventual utilização irregular, fraudulenta ou em desacordo com as regras do PAT e com os Termos de Uso será de exclusiva responsabilidade do Usuário/colaborador, não podendo ser imputada à VALEPIX qualquer responsabilidade por atos praticados em desconformidade com a legislação aplicável e com as regras operacionais da Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, contratuais e legais cabíveis.
4. DA DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO DE MOBILIDADE E DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/COLABORADOR
4.1. O Usuário/colaborador declara ciência inequívoca de que os valores disponibilizados em sua carteira digital VALEPIX, quando possuírem natureza de mobilidade, destinam-se exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana, incluindo transporte público, transporte individual, serviços de mobilidade por aplicativo, combustível e outras atividades compatíveis com essa finalidade, conforme as regras definidas pela Empresa Contratante/empregadora e pela Plataforma.
4.2. O Usuário/colaborador compromete-se a utilizar o saldo mobilidade apenas nos estabelecimentos e nas hipóteses autorizadas pela Plataforma, sendo as transações sujeitas a validações automáticas baseadas em critérios técnicos, incluindo CNPJ, CNAE e parâmetros operacionais definidos pela VALEPIX. É expressamente vedada qualquer tentativa de utilização do benefício para finalidades diversas da mobilidade, bem como sua conversão em dinheiro, transferência entre pessoas físicas ou qualquer outra forma de desvio de finalidade.
4.3. Eventual utilização irregular, fraudulenta ou em desacordo com as regras de utilização do saldo mobilidade e com os presentes Termos de Uso será de exclusiva responsabilidade do Usuário/colaborador, não podendo ser imputada à VALEPIX qualquer responsabilidade por atos praticados em desconformidade com as regras operacionais da Plataforma ou com a legislação aplicável, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, contratuais e legais cabíveis.
5. DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO/COLABORADOR/TITULAR
5.1. Para assegurar a adequada prestação dos serviços oferecidos pela VALEPIX, bem como o cumprimento das obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis, será necessária a coleta, o tratamento e a validação de determinados dados pessoais do Usuário/colaborador, incluindo informações cadastrais e, quando aplicável, dados e documentos destinados à autenticação de identidade. Para tanto, a VALEPIX poderá realizar consultas, cruzamentos e verificações em bases de dados públicas e privadas, além de solicitar quando necessário o envio de documentos, com o objetivo de confirmar a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro ou ao longo da relação contratual.
5.2. Caso sejam identificadas inconsistências, divergências, indícios de irregularidade ou risco de fraude nos dados informados, a VALEPIX poderá, a seu exclusivo critério e como medida de segurança, suspender, limitar ou indeferir o cadastro, bem como bloquear o acesso às funcionalidades da Plataforma, comunicando o Usuário/colaborador sobre a ocorrência, sempre que possível e observadas as restrições legais aplicáveis.
5.3. Para fins de validação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como para atendimento a exigências legais e regulatórias, a VALEPIX poderá compartilhar dados pessoais, imagens, registros biométricos ou informações de autenticação com fornecedores especializados, prestadores de serviços de verificação de identidade, empresas de tecnologia antifraude, instituições financeiras ou participantes do sistema de pagamentos ou autoridades competentes, os quais poderão atuar como controladores ou operadores de dados, nos termos da legislação vigente.
5.4. O Usuário/colaborador declara estar ciente de que tais terceiros possuem políticas próprias de privacidade e proteção de dados, sendo sua responsabilidade consultar os respectivos documentos para compreender a forma como seus dados pessoais serão tratados, as finalidades envolvidas e os direitos assegurados ao titular, não sendo a VALEPIX responsável pelas práticas adotadas por esses terceiros fora do escopo de sua atuação direta.
5.5. A VALEPIX poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais, documentos complementares ou a atualização e confirmação de dados previamente fornecidos, sempre que necessário para manter o cadastro regular, atender a obrigações legais ou regulatórias, reforçar procedimentos de segurança ou assegurar a correta execução dos serviços contratados.
5.6. O Usuário/colaborador é o único e exclusivo responsável pela exatidão, veracidade, completude e atualização das informações prestadas à VALEPIX, comprometendo-se a mantê-las corretas e atualizadas. A VALEPIX não se responsabiliza por prejuízos, falhas na prestação dos serviços ou restrições de acesso decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo próprio Usuário/colaborador.
6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
6.1. Os serviços disponibilizados pela VALEPIX consistem na oferta, gestão e administração de uma plataforma digital voltada à emissão, operacionalização e controle de benefícios trabalhistas, especialmente aqueles destinados à alimentação, mobilidade (quando aplicável), por meio de carteiras digitais (contas de pagamento) pré-pagas e segregadas, bem como na disponibilização de infraestrutura tecnológica para a realização de transações financeiras restritas à finalidade previamente definida.
6.2. Os serviços abrangem, entre outros, a abertura e manutenção de carteiras digitais (contas de pagamento), a administração de saldos vinculados a benefícios, a execução de transações por meio do sistema Pix, a validação automática da destinação das transações, a guarda e o controle dos recursos aportados, bem como a disponibilização de relatórios, registros e mecanismos de auditoria relacionados ao uso dos valores.
6.3. Por meio da Plataforma VALEPIX, o Usuário/colaborador poderá consultar saldos, acessar extratos de movimentações, realizar pagamentos e transferências compatíveis com a natureza do benefício concedido, bem como utilizar as funcionalidades disponibilizadas conforme o perfil de acesso autorizado.
6.4. As transações realizadas por intermédio da Plataforma estão sujeitas às regras de validação, bloqueio e auditoria implementadas pela VALEPIX, especialmente no que se refere aos saldos de destinação específica, incluindo o saldo alimentar, utilizável exclusivamente em estabelecimentos previamente validados compatíveis com alimentação/refeição, e o saldo mobilidade, utilizável exclusivamente em estabelecimentos ou prestadores de serviço compatíveis com a finalidade de deslocamento e mobilidade, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
6.5. O Usuário/colaborador reconhece e declara que a VALEPIX não é instituição financeira bancária, não presta serviços bancários tradicionais e que as contas disponibilizadas no âmbito da Plataforma não se confundem com contas correntes ou contas de poupança, tratando-se de carteiras digitais, ou seja, contas de pagamento pré-pagas, utilizadas exclusivamente para a operacionalização dos serviços contratados.
6.6. O Usuário/colaborador reconhece, ainda, que os valores mantidos nas contas não são remunerados, não geram rendimentos, juros ou qualquer forma de correção monetária, e que a VALEPIX não atua como administradora fiduciária dos recursos, limitando-se à gestão operacional e tecnológica do arranjo.
6.7. No modelo de funcionamento da Plataforma VALEPIX, os valores disponibilizados aos Usuários/colaboradores poderão ser segregados em diferentes categorias de saldo, conforme a origem dos recursos e a finalidade definida pela Empresa Contratante/empregadora. Tais categorias poderão incluir, entre outras: (i) saldo alimentar, destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições, sujeito às restrições legais e operacionais aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e às validações automáticas de elegibilidade do estabelecimento recebedor; (ii) saldo mobilidade, destinado ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador, incluindo serviços de transporte público, transporte individual, combustível e demais atividades compatíveis com essa finalidade, estando sua utilização sujeita a validações técnicas do recebedor com base em critérios como CNPJ, CNAE e demais parâmetros operacionais definidos pela Plataforma; e (iii) saldo livre, eventualmente concedido pela Empresa Contratante/empregadora a título de bonificação, premiação, incentivo ou outro benefício de natureza distinta, cuja utilização poderá ocorrer de forma ampla, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, os limites definidos pela Empresa Contratante/empregadora e a legislação aplicável, sem prejuízo da rastreabilidade, dos mecanismos de controle e das regras de segurança implementadas pela VALEPIX.
6.8. A VALEPIX poderá, a seu critério e para viabilizar a adequada prestação dos serviços, contratar fornecedores, prestadores de serviços tecnológicos, parceiros operacionais, instituições financeiras ou participantes do sistema de pagamentos, os quais poderão atuar na execução de etapas específicas das operações, sempre observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis, permanecendo a VALEPIX responsável pela coordenação geral do serviço perante o Usuário/colaborador.
7. DO SISTEMA VALEPIX E SUA UTILIZAÇÃO
7.1. O Sistema VALEPIX consiste em plataforma tecnológica destinada à gestão, processamento, validação e auditoria de pagamentos vinculados a benefícios trabalhistas e outros créditos disponibilizados por empresas Contratante/empregadoras, operando sob regras próprias de controle, segurança, rastreabilidade e conformidade legal.
7.2. A utilização do Sistema está condicionada à observância integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e da legislação aplicável, em especial a legislação pertinente ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
7.3. A VALEPIX poderá estabelecer limites operacionais e transacionais para utilização do Sistema, inclusive quanto a valores, frequência de operações, categorias de estabelecimentos, critérios de risco e parâmetros de segurança, podendo alterá-los a qualquer tempo, de forma preventiva ou corretiva, com o objetivo de preservar a integridade do arranjo e atender às exigências legais e regulatórias.
7.4. É vedada a utilização do Sistema para a prática de atos ilícitos, fraudulentos, simulados ou incompatíveis com a legislação brasileira, bem como para operações associadas à conversão do saldo em dinheiro, no caso do saldo alimentar e do saldo mobilidade, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ou quaisquer outras atividades irregulares. Também é vedado o uso do Sistema para finalidades incompatíveis com a natureza dos créditos disponibilizados.
7.5. O Sistema VALEPIX opera com segregação de saldos, distinguindo o saldo alimentar, de destinação exclusiva à aquisição de gêneros alimentícios e refeições em estabelecimentos previamente validados; o saldo mobilidade, destinado ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador, sujeito a validações técnicas de elegibilidade do recebedor com base em critérios como CNPJ, CNAE e parâmetros operacionais definidos pela Plataforma; e o saldo livre, que, quando existente, poderá ser utilizado de forma ampla pelo Usuário/colaborador, conforme definido pela Empresa Contratante/empregadora. A existência de saldo livre ou saldo mobilidade não altera, em nenhuma hipótese, as restrições aplicáveis ao saldo alimentar.
7.6. Transações que apresentem indícios de irregularidade, inconsistência cadastral, tentativa de burla, risco de fraude ou descumprimento destes Termos poderão ser recusadas, suspensas, bloqueadas ou submetidas à análise, independentemente da intenção do Usuário/colaborador. A VALEPIX poderá, ainda, limitar funcionalidades, bloquear saldos ou suspender o acesso ao Sistema sempre que identificar risco ou uso indevido, podendo para tanto comunicar as autoridades competentes, bem como a Contratante/empregadora, quando verificar irregularidades na operação.
7.7. O Usuário/colaborador reconhece que o Sistema VALEPIX não se equipara a conta bancária nem se destina à livre circulação de recursos financeiros, tratando-se de arranjo orientado por finalidade específica, baseado em controles preventivos, rastreabilidade integral e conformidade regulatória.
8. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
8.1. A VALEPIX é remunerada pela prestação dos serviços disponibilizados por meio de sua Plataforma, os quais compreendem, entre outros, a disponibilização de infraestrutura tecnológica, a gestão e segregação de saldos de natureza alimentar, livre e de mobilidade, o processamento e a validação das transações, os mecanismos de bloqueio e auditoria, bem como a operacionalização dos pagamentos realizados por meio da Plataforma. No caso específico do saldo alimentar, as operações observarão a legislação vigente e as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
8.2. A Empresa Contratante/empregadora declara ter ciência inequívoca de que a remuneração da VALEPIX se dá mediante a cobrança de percentual incidente sobre os valores aportados de forma pré-paga, atualmente a remuneração está fixada em 2% (dois por cento) do valor depositado no momento da recarga, a título de contraprestação pelos serviços prestados pela Plataforma, não se confundindo com o valor do benefício concedido ao trabalhador.
8.3. A porcentagem fixada pode sofrer alterações ou reajustes, que serão sempre comunicados à Empresa Contratante/empregadora no ato do depósito do saldo pré-pago.
8.4. A Empresa Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador declaram, ainda, ciência inequívoca de que, além do percentual mencionado no item anterior, poderá ser cobrada taxa operacional por transação realizada pelo Usuário/colaborador via Pix, como forma de custeio da infraestrutura tecnológica, dos mecanismos de validação e da operação do sistema de pagamentos instantâneos, valor também passível de alterações e reajustes, sempre previamente comunicado ao Usuário/colaborador.
8.5. A VALEPIX esclarece que os valores cobrados a título de remuneração e taxas operacionais não integram, em nenhuma hipótese, os saldos disponibilizados ao Usuário/colaborador na Plataforma, incluindo saldo alimentar, saldo mobilidade ou saldo livre, e não configuram vantagem financeira, cashback, retorno econômico ou qualquer forma de monetização dos benefícios concedidos, constituindo-se unicamente como custos operacionais e remuneração pelos serviços prestados pela Plataforma, observado, quando aplicável, o disposto na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto nº 10.854/2021.
8.6. As condições comerciais aplicáveis, incluindo percentuais, valores de taxas, número de transações sujeitas à cobrança, eventuais isenções ou condições promocionais, serão sempre informadas de forma clara e transparente à Empresa Contratante/empregadora e aos Usuários/colaboradores, no momento da contratação, do cadastro ou por meio da própria Plataforma, bem como, por meio dos canais oficiais da empresa Valepix.
8.7. A VALEPIX poderá revisar, ajustar ou atualizar os valores e critérios de remuneração, inclusive taxas operacionais, mediante comunicação prévia aos Usuários/colaboradores e à Empresa Contratante/empregadora, por meio de seus canais oficiais ou da Plataforma, especialmente em razão de alterações regulatórias, tributárias, operacionais ou para preservação do equilíbrio econômico-financeiro da operação.
8.8. A eventual criação de novos serviços, funcionalidades adicionais ou modelos de cobrança específicos será previamente comunicada aos Usuários/colaboradores e à Empresa Contratante/empregadora, somente passando a produzir efeitos após a devida ciência e aceitação, quando aplicável.
9. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. A Contratante/empregadora é integralmente responsável pela licitude, origem, finalidade e regularidade dos recursos financeiros aportados de forma pré-paga na Plataforma VALEPIX, bem como pela correta definição das regras internas de concessão dos valores aos seus Usuários/colaboradores, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade quanto à natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou contratual dessas verbas.
9.2. A Contratante/empregadora obriga-se a cumprir toda a legislação aplicável às suas atividades, especialmente as normas trabalhistas, fiscais, previdenciárias, convenções coletivas e, quando aplicável, as disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, assumindo integral responsabilidade por eventuais autuações, penalidades, passivos ou questionamentos administrativos ou judiciais decorrentes da forma de concessão ou utilização dos benefícios disponibilizados por meio da Plataforma.
9.3. A Contratante/empregadora será exclusivamente responsável pela correta apuração, retenção, recolhimento e declaração de tributos incidentes sobre as verbas concedidas aos Usuários/colaboradores, bem como pela emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação vigente, não recaindo sobre a Contratada qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente.
9.4. A Contratante/empregadora é integralmente responsável pelo cadastro, atualização, inclusão e exclusão de seus colaboradores na Plataforma, comprometendo-se a manter as informações sempre corretas, atualizadas e compatíveis com a realidade da relação de emprego, incluindo, mas não se limitando, à exclusão imediata de colaboradores desligados, afastados ou que, por qualquer motivo, não façam mais jus ao recebimento do benefício alimentação, do benefício de mobilidade ou de quaisquer outros saldos eventualmente disponibilizados na carteira digital.
9.5. O Usuário/colaborador é responsável pela utilização dos valores recebidos por meio da Plataforma de acordo com as finalidades definidas pela Contratante/empregadora, pelas disposições destes Termos de Uso e pela legislação aplicável, respondendo por eventual uso indevido, irregular ou ilícito dos recursos, sem prejuízo das medidas de controle, bloqueio ou suspensão que possam ser adotadas pela Contratada.
9.6. A Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador reconhecem que a Contratada atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura de pagamentos, não sendo parte da relação trabalhista, contratual ou obrigacional existente entre a Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador, tampouco responsável pela gestão interna de benefícios, políticas de remuneração, incentivos ou premiações.
9.7. Eventuais processos administrativos, fiscais ou judiciais, bem como reclamações, autuações ou demandas de qualquer natureza relacionadas às operações realizadas pela Contratante/empregadora ou pelo Usuário/colaborador por meio da Plataforma serão de responsabilidade exclusiva da parte que lhes der causa, obrigando-se a parte a ressarcir integralmente a Contratada (Valepix) por quaisquer prejuízos, custos, despesas, multas, condenações, honorários advocatícios ou indenizações que esta venha a suportar.
9.8. A Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador comprometem-se a utilizar a Plataforma, os serviços e a marca VALEPIX de forma ética, lícita e compatível com a legislação vigente, abstendo-se de práticas enganosas, fraudulentas ou abusivas, inclusive em comunicações institucionais ou promocionais, respondendo integralmente por danos causados a terceiros ou à própria Contratada.
9.9. A Contratante/empregadora obriga-se a manter permanentemente atualizadas todas as informações cadastrais fornecidas à Contratada, inclusive dados societários, financeiros e de contato, além da lista atualizada de colaboradores aptos a utilizar o benefício, reconhecendo que a inexatidão ou desatualização dessas informações poderá comprometer a segurança, regularidade ou continuidade da prestação dos serviços.
10. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS, DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
10.1. A VALEPIX atua exclusivamente como empresa de tecnologia, responsável pelo desenvolvimento, disponibilização e operação de plataforma digital destinada ao processamento, validação, auditoria e execução de ordens de pagamento realizadas por meio de arranjo próprio baseado no Pix, voltado à destinação de recursos para consumo alimentar, mobilidade/deslocamento e, quando aplicável, para a disponibilização de saldo livre de natureza não alimentar, conforme definido pela Empresa Contratante/empregadora.
10.2. Os serviços prestados pela VALEPIX não se confundem com atividades típicas de instituições financeiras, tampouco com a figura de empregador, intermediador de relações trabalhistas, administrador de benefícios ou pagador de verbas de qualquer natureza. A VALEPIX não concede, institui, substitui, complementa ou interfere em benefícios trabalhistas, limitando-se a executar, de forma automatizada e tecnológica, as ordens de crédito e pagamento previamente determinadas pela Empresa Contratante/empregadora.
10.3. A relação jurídica existente entre a Empresa Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador é autônoma, direta e exclusiva, sendo integralmente regida pelas normas trabalhistas, fiscais e regulatórias aplicáveis, bem como pelas políticas internas definidas pela própria Contratante/empregadora. A VALEPIX não participa da definição dos critérios de elegibilidade, valores, periodicidade, condições ou natureza jurídica dos créditos disponibilizados aos Usuários/colaboradores, não exercendo qualquer poder de gestão, comando ou subordinação sobre estes.
10.4. Em nenhuma hipótese se estabelecerá entre a VALEPIX e o Usuário/colaborador, ou entre a VALEPIX e a Empresa Contratante/empregadora, vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, agência, parceria, joint venture ou solidariedade de qualquer espécie, sendo expressamente afastada qualquer interpretação que possa atribuir à VALEPIX responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal ou de natureza similar decorrente da relação mantida entre a Contratante/empregadora e seus empregados, colaboradores ou beneficiários.
10.5. Os valores disponibilizados aos Usuários/colaboradores por meio da plataforma decorrem exclusivamente de depósitos pré-pagos realizados pela Empresa Contratante/empregadora, sob sua inteira responsabilidade, não constituindo, por ato da VALEPIX, salário, remuneração, vantagem trabalhista, gratificação compulsória ou verba de natureza indenizatória, cabendo à Contratante/empregadora a correta classificação jurídica, contábil, fiscal e trabalhista dos créditos concedidos, bem como o cumprimento das obrigações legais daí decorrentes.
10.6. A VALEPIX atua de forma neutra e automatizada, executando ordens de pagamento de acordo com parâmetros técnicos, regras de segurança, políticas de compliance e legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, às normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proteção de dados pessoais e diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
10.7. Qualquer descumprimento legal, regulatório, contratual ou trabalhista relacionado à concessão, natureza, finalidade ou utilização dos valores disponibilizados aos Usuários/colaboradores será de exclusiva responsabilidade da Empresa Contratante/empregadora, não podendo ser imputado à VALEPIX qualquer ônus, penalidade, sanção, condenação ou responsabilidade solidária ou subsidiária, judicial ou administrativa.
11. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DAS EXCLUSÕES DE GARANTIA
11.1. A VALEPIX atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos, operacionais e administrativos relacionados à gestão, processamento, validação e auditoria de pagamentos destinados ao consumo alimentar, à mobilidade/deslocamento e à gestão de saldos livres de natureza não salarial, conforme contratados pela Empresa Contratante/empregadora e utilizados pelo Usuário/colaborador, não assumindo, em nenhuma hipótese, a condição de empregadora, tomadora de serviços, intermediadora de relação trabalhista, nem corresponsável por obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, sindical ou regulatória.
11.2. A utilização da plataforma VALEPIX não implica, direta ou indiretamente, garantia de enquadramento do benefício concedido no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tampouco assegura tratamento fiscal, tributário ou trabalhista específico, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade da Empresa Contratante/empregadora a correta caracterização do benefício, a observância da legislação aplicável, a definição de suas políticas internas de concessão, elegibilidade e utilização, bem como o cumprimento de obrigações acessórias perante órgãos públicos, sindicatos, empregados ou terceiros.
11.3. A VALEPIX não será responsável por quaisquer atos, omissões, decisões ou políticas adotadas pela Empresa Contratante/empregadora em relação à concessão dos benefícios, à forma de aporte dos valores pré-pagos, à classificação contábil, fiscal ou trabalhista dos recursos disponibilizados, nem por eventual descaracterização do benefício por uso indevido, interpretação administrativa ou judicial, fiscalização, autuação ou questionamento por parte de autoridades públicas ou privadas.
11.4. Da mesma forma, a VALEPIX não se responsabiliza pela utilização dos saldos disponibilizados aos Usuários/colaboradores em desacordo com as regras aplicáveis, especialmente no que se refere à distinção entre saldo alimentar, de destinação exclusiva ao consumo de alimentos e refeições; saldo mobilidade, destinado ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador; e saldo livre, de natureza apartada e não vinculada à política pública de alimentação, cuja concessão, finalidade e enquadramento são definidos exclusivamente pela Empresa Contratante/empregadora.
11.5. Eventuais consequências decorrentes do uso inadequado, irregular ou ilícito dos valores serão suportadas integralmente pelo Usuário/colaborador e/ou pela Empresa Contratante/empregadora, conforme o caso.
11.6. A VALEPIX não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, do arranjo de pagamento, do sistema Pix ou de quaisquer serviços de terceiros integrados à sua operação, não sendo responsável por falhas, interrupções, atrasos, indisponibilidades ou limitações decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando, a falhas de infraestrutura tecnológica, sistemas de instituições financeiras, participantes do Pix, órgãos reguladores, prestadores de serviços de telecomunicações, energia elétrica ou casos fortuitos e de força maior.
11.7. Em nenhuma hipótese a VALEPIX será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes indiretos, danos morais, coletivos ou reflexos, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade de sua ocorrência, limitando-se eventual responsabilidade, quando comprovadamente devida, aos danos diretos e comprovados decorrentes de falha exclusivamente atribuível à sua atuação, observados os limites legais aplicáveis.
11.8. Por fim, o Usuário/colaborador e a Empresa Contratante/empregadora reconhecem expressamente que a VALEPIX não é instituição financeira, não realiza atividade bancária, não concede crédito, não remunera saldos, não garante resultados econômicos ou financeiros e não atua como depositária fiduciária dos valores aportados, limitando sua atuação à execução dos serviços contratados, nos estritos termos destes Termos de Uso e da legislação vigente.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE/EMPREGADORA
12.1. A Empresa Contratante/empregadora, na qualidade de pessoa jurídica que adere aos serviços da VALEPIX para a concessão de benefícios aos seus empregados, colaboradores, prestadores de serviço ou demais destinatários por ela definidos, declara estar ciente de que é a única e exclusiva responsável pela correta estruturação, caracterização, concessão e enquadramento jurídico, fiscal, trabalhista, previdenciário e contábil dos valores aportados de forma pré-paga na plataforma, assumindo integral responsabilidade por suas decisões, políticas internas e práticas adotadas.
12.2. Compete exclusivamente à Empresa Contratante/empregadora definir os critérios de elegibilidade, periodicidade, valores, natureza e finalidade dos benefícios concedidos, incluindo a distinção entre saldo alimentar, de destinação exclusiva ao consumo de alimentos; saldo mobilidade, destinado ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador; e saldo livre, de natureza apartada, não vinculada à política pública de alimentação, assumindo integralmente os riscos e consequências decorrentes dessa diferenciação, inclusive perante empregados, sindicatos, autoridades administrativas, fiscais e judiciais.
12.3. A Empresa Contratante/empregadora obriga-se a observar rigorosamente a legislação aplicável ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, quando optar por estruturar seus benefícios sob esse regime, responsabilizando-se pelo correto cadastramento, manutenção, fiscalização e cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes, isentando a VALEPIX de qualquer responsabilidade por eventual desenquadramento, autuação, glosa fiscal, questionamento administrativo ou judicial.
12.4. É dever da Empresa Contratante/empregadora assegurar que os valores aportados na plataforma tenham origem lícita, estejam devidamente contabilizados, declarados e compatíveis com sua capacidade econômica e com a finalidade declarada do benefício, responsabilizando-se integralmente por eventuais irregularidades, fraudes, omissões ou informações incorretas fornecidas à VALEPIX de qualquer responsabilidade por atos praticados pelos Usuários/colaboradores em desacordo com as orientações, políticas internas ou legislação aplicável.
12.5. A Empresa Contratante/empregadora compromete-se a fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre si, seus representantes legais e os Usuários/colaboradores beneficiários, mantendo seus dados cadastrais permanentemente atualizados, reconhecendo que a omissão, inexatidão ou desatualização poderá ensejar a suspensão do acesso à plataforma, o bloqueio cautelar de valores ou a rescisão contratual, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
12.6. Caberá ainda à Empresa Contratante/empregadora orientar adequadamente os Usuários/colaboradores quanto às regras de utilização da plataforma, às limitações de uso dos saldos e às distinções entre saldo alimentar, saldo mobilidade e saldo livre, bem como quanto às consequências decorrentes do uso indevido dos valores, isentando a VALEPIX de qualquer responsabilidade por atos praticados pelos Usuários/colaboradores em desacordo com as orientações, políticas internas ou legislação aplicável.
12.7. A Empresa Contratante/empregadora reconhece que a VALEPIX poderá adotar medidas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo bloqueios preventivos, solicitações de informações adicionais, suspensão temporária de funcionalidades ou comunicação a autoridades competentes, comprometendo-se a cooperar integralmente com tais procedimentos sempre que solicitado.
12.8. Por fim, a Empresa Contratante/empregadora compromete-se a indenizar, defender e manter indene a VALEPIX, seus administradores, sócios, colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, demandas, autuações, condenações, perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios ou quaisquer ônus decorrentes de atos ou omissões imputáveis à Empresa Contratante/empregadora, aos Usuários/colaboradores ou a terceiros por ela indicados, relacionados direta ou indiretamente à utilização da plataforma, aos benefícios concedidos ou aos valores aportados.
13. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/COLABORADOR (EMPREGADO/BENEFICIÁRIO)
13.1. O Usuário/colaborador, assim compreendido como o empregado, colaborador ou beneficiário indicado pela Empresa Contratante/empregadora para utilização da plataforma VALEPIX, declara estar ciente de que o acesso e uso dos serviços se dão exclusivamente para as finalidades definidas pela Empresa Contratante/empregadora, em conformidade com estes Termos de Uso, com as políticas internas aplicáveis e com a legislação vigente.
13.2. Compete ao Usuário/colaborador utilizar a plataforma, os saldos disponibilizados e as funcionalidades de forma lícita, ética e regular, observando rigorosamente a destinação específica atribuída a cada tipo de saldo.
13.3. O Usuário/colaborador reconhece que o saldo alimentar possui destinação exclusiva ao consumo de alimentos/refeição, estando sujeito a mecanismos técnicos de validação, bloqueio e auditoria, não podendo ser utilizado para finalidades diversas, ainda que por tentativa, sob pena de bloqueio de transações, suspensão de acesso ou outras medidas cabíveis. Da mesma forma, quando disponibilizado, o saldo mobilidade destina-se exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador, estando igualmente sujeito a validações técnicas, critérios de elegibilidade do recebedor e mecanismos de controle implementados pela Plataforma.
13.4. O Usuário/colaborador declara ciência de que o eventual saldo livre disponibilizado pela Empresa Contratante/empregadora constitui crédito apartado dos demais saldos da Plataforma, incluindo o saldo alimentar e o saldo mobilidade, não vinculado à política pública de alimentação ou a finalidade específica de deslocamento, podendo ser utilizado de forma livre, conforme critérios definidos pela Empresa Contratante/empregadora, inexistindo qualquer ingerência da VALEPIX sobre a concessão, natureza jurídica ou finalidade desse saldo, além da disponibilização da infraestrutura tecnológica.
13.5. É de responsabilidade exclusiva do Usuário/colaborador zelar pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso, senhas, dispositivos e demais meios de autenticação, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, ainda que de confiança.
13.6. O Usuário/colaborador assume integral responsabilidade por todas as operações realizadas em sua conta até a efetiva comunicação de perda, extravio, suspeita de uso indevido ou comprometimento de segurança.
13.7. O Usuário/colaborador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a relação com a plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais inconsistências, omissões ou informações incorretas que possam impactar a prestação dos serviços, isentando a VALEPIX de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes.
13.8. É vedado ao Usuário/colaborador praticar qualquer ato que viole a legislação aplicável, as normas do Sistema Financeiro Nacional, as regras do arranjo operacional da VALEPIX, bem como utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, simulados ou que possam caracterizar desvio de finalidade, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra prática irregular.
13.9. O Usuário/colaborador reconhece que a VALEPIX poderá, a seu exclusivo critério e em observância às normas legais e regulatórias, adotar medidas de prevenção e mitigação de riscos, incluindo o bloqueio cautelar de transações, saldos ou funcionalidades, a solicitação de informações adicionais, a suspensão temporária ou definitiva do acesso à plataforma e a comunicação aos órgãos competentes, sem que isso gere qualquer direito à indenização.
13.10. Por fim, o Usuário/colaborador reconhece que a VALEPIX atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e operacional, não sendo responsável pelas decisões da Empresa Contratante/empregadora quanto à concessão, alteração, suspensão ou encerramento dos benefícios, valores ou saldos disponibilizados, tampouco por eventuais controvérsias trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou contratuais entre o Usuário/colaborador e a Empresa Contratante/empregadora.
14. DA DESTINAÇÃO DOS SALDOS E DOS BLOQUEIOS OPERACIONAIS
14.1. A VALEPIX disponibiliza, no âmbito de sua plataforma, diferentes naturezas de saldos, cuja destinação, forma de utilização e regime jurídico variam conforme a origem dos recursos e a finalidade definida pela Empresa Contratante/empregadora, observada a legislação aplicável e os termos aqui estabelecidos.
14.2. O saldo alimentar corresponde aos valores aportados pela Empresa Contratante/empregadora com finalidade exclusiva de custeio de alimentação do Usuário/colaborador, nos termos da legislação vigente, especialmente aquela relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Tal saldo possui destinação estritamente vinculada ao consumo de refeições e gêneros alimentícios, sendo operacionalizado por meio de mecanismos técnicos de validação automática do recebedor, impedindo, de forma nativa, qualquer utilização fora dessa finalidade, inclusive saques, transferências entre pessoas, conversão em dinheiro, pagamentos a estabelecimentos não compatíveis ou qualquer forma de desvio de finalidade.
14.3. O Usuário/colaborador reconhece que a destinação do saldo alimentar não decorre de mera orientação contratual, mas de restrições técnicas estruturais do sistema, razão pela qual tentativas de uso indevido poderão resultar no bloqueio imediato da transação, sem prejuízo de medidas adicionais de segurança, auditoria ou comunicação à Empresa Contratante/empregadora.
14.4. De forma igualmente segregada, a Empresa Contratante/empregadora poderá disponibilizar ao Usuário/colaborador saldo mobilidade, destinado ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana, tais como transporte público, transporte individual, combustíveis, aplicativos de mobilidade ou outros serviços compatíveis com essa finalidade. A utilização desse saldo estará sujeita a mecanismos técnicos de validação do recebedor, com base em critérios como CNPJ, CNAE ou outros parâmetros operacionais definidos pela Plataforma, podendo ocorrer bloqueio automático de transações incompatíveis com a finalidade de mobilidade.
14.5. De forma distinta e apartada, a Empresa Contratante/empregadora poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Usuário/colaborador saldo livre, não vinculado à política pública de alimentação nem à finalidade específica de mobilidade, destinado a premiações, gratificações, incentivos ou outros benefícios de natureza liberal.
14.6. O saldo livre não se confunde com o saldo alimentar nem com o saldo mobilidade, não se submetendo às mesmas restrições de destinação e podendo ser utilizado pelo Usuário/colaborador conforme as condições definidas pela Empresa Contratante/empregadora, inexistindo ingerência da VALEPIX quanto à motivação, natureza jurídica ou critérios de concessão desses valores.
14.7. A VALEPIX atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica necessária à segregação, gestão e operacionalização dos diferentes saldos, não sendo responsável pela definição de valores, periodicidade de recargas, suspensão, cancelamento ou alteração dos benefícios concedidos pela Empresa Contratante/empregadora.
14.8. No exercício de suas obrigações legais, regulatórias e contratuais, a VALEPIX poderá realizar bloqueios operacionais, totais ou parciais, de saldos, transações ou funcionalidades, de forma preventiva ou corretiva, sempre que identificar indícios de irregularidade, tentativa de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso, descumprimento da legislação aplicável ou necessidade de apuração técnica, sem que tal medida gere direito à indenização ou compensação ao Usuário/colaborador ou à Empresa Contratante/empregadora.
14.9. Os bloqueios operacionais poderão, ainda, ser realizados para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas, solicitações de autoridades competentes, atendimento a políticas internas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, ou sempre que a continuidade da operação represente risco à integridade do sistema, à segurança das transações ou à conformidade regulatória da VALEPIX.
14.10. Encerrada a análise que motivou o bloqueio, a VALEPIX adotará as medidas cabíveis de desbloqueio, manutenção do bloqueio ou encerramento da relação, conforme o caso, respeitados os limites legais, regulatórios e contratuais aplicáveis, sem prejuízo das comunicações devidas à Empresa Contratante/empregadora e, quando necessário, aos órgãos competentes.
15. DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
15.1. A VALEPIX poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário/colaborador e/ou da Empresa Contratante/empregadora à Plataforma, total ou parcialmente, sempre que identificar indícios de uso indevido, irregular, fraudulento ou em desacordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente, com as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou com as políticas internas de segurança, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
15.2. A suspensão ou o bloqueio poderão ocorrer de forma preventiva ou definitiva, inclusive sem aviso prévio, quando a urgência da situação assim exigir, especialmente para preservação da segurança do sistema, mitigação de riscos operacionais, cumprimento de obrigações legais ou atendimento a determinações de autoridades competentes.
15.3. O Usuário/colaborador e a Empresa Contratante/empregadora reconhecem que a VALEPIX não possui qualquer obrigação de manter ativa a Plataforma em situações que envolvam risco regulatório, jurídico, operacional ou reputacional, podendo interromper funcionalidades, transações ou o acesso integral ao sistema até a conclusão de análises técnicas, auditorias internas ou apurações necessárias.
15.4. O encerramento da relação contratual poderá ocorrer por iniciativa da VALEPIX, da Empresa Contratante/empregadora ou do Usuário/colaborador, observado o disposto nos instrumentos contratuais aplicáveis, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes, da manutenção de registros e da observância dos deveres legais de guarda de informações e dados.
15.5. Nos casos de encerramento, os saldos existentes serão tratados conforme sua natureza jurídica e destinação, respeitando-se as restrições aplicáveis ao saldo alimentar, as regras operacionais do saldo mobilidade, bem como as condições definidas pela Empresa Contratante/empregadora quanto ao saldo livre, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o desvio de finalidade de valores vinculados à política pública de alimentação.
15.6. A VALEPIX não será responsável por quaisquer perdas, lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de uso decorrentes da suspensão, bloqueio ou encerramento do acesso à Plataforma quando tais medidas forem adotadas em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável ou para resguardar a integridade do sistema e das operações.
16. CANAIS DE ATENDIMENTO
16.1. A VALEPIX disponibilizará aos Usuários/colaboradores e às empresas Contratantes/empregadoras canais de atendimento destinados ao recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, comunicações de irregularidades, esclarecimentos sobre a utilização da Plataforma, dúvidas operacionais, bem como quaisquer outras ocorrências relacionadas aos serviços prestados.
16.2. O canal oficial de atendimento da VALEPIX é o endereço de e-mail institucional meugerente@valepix.com.br, por meio do qual poderão ser encaminhadas todas as comunicações formais relativas à Plataforma e aos serviços contratados.
16.3. A VALEPIX poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar outros canais de atendimento digitais por meio da Plataforma, aplicativos ou ambientes eletrônicos próprios, hipótese em que tais canais serão informados aos Usuários/colaboradores e às empresas Contratantes/empregadoras, não sendo necessária a alteração destes Termos de Uso para sua validade.
16.4. As comunicações realizadas pelos canais oficiais poderão ser registradas, armazenadas e utilizadas como meio de prova, para fins de auditoria, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para defesa da VALEPIX em eventuais procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
17. USO DOS DADOS PESSOAIS
17.1. O Usuário/colaborador e a Empresa Contratante/empregadora declaram que leram, compreenderam e concordam com a Política de Privacidade da VALEPIX, a qual integra estes Termos de Uso para todos os fins legais, e na qual estão descritas, de forma clara e transparente, as hipóteses de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais.
17.2. Ao aderir a estes Termos e utilizar a Plataforma, o Usuário/colaborador e a Empresa Contratante/empregadora autorizam a VALEPIX a realizar o tratamento de dados pessoais estritamente necessários para a execução dos serviços contratados, para a operacionalização da Plataforma, para a gestão dos benefícios concedidos, para a prevenção a fraudes, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, trabalhistas e relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
17.3. A VALEPIX poderá coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma, tais como empresas de tecnologia, hospedagem em nuvem, autenticação de identidade, prevenção à fraude, auditoria, monitoramento de operações e segurança da informação, sempre observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
17.4. Os dados pessoais poderão ser utilizados, ainda, para fins de auditoria, rastreabilidade das operações, comprovação da correta destinação dos valores concedidos, atendimento a requisições de autoridades competentes e cumprimento de determinações legais ou regulatórias, inclusive aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à integridade das operações realizadas na Plataforma.
17.5. A VALEPIX adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, comprometendo-se a manter tais informações pelo período necessário ao cumprimento das finalidades aqui previstas e das obrigações legais aplicáveis.
17.6. O Usuário/colaborador poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, inclusive acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, nos limites legais e contratuais, mediante solicitação encaminhada aos canais oficiais de atendimento da VALEPIX, conforme previsto nestes Termos.
18. VALIDADE, VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
18.1. Os presentes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de seu aceite eletrônico e permanecem válidos por prazo indeterminado, vinculando a VALEPIX, a Empresa Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador/beneficiário, bem como seus sucessores, enquanto houver relação ativa com a Plataforma.
18.2. A utilização da Plataforma e dos serviços poderá ser encerrada a qualquer tempo pela Empresa Contratante/empregadora, mediante solicitação formal à VALEPIX, observado o cumprimento das obrigações contratuais pendentes e das disposições legais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à destinação dos valores concedidos a título de benefício.
18.3. A VALEPIX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso da Empresa Contratante/empregadora ou do Usuário/colaborador Beneficiário à Plataforma, de forma imediata ou mediante aviso prévio, nos casos de descumprimento destes Termos, violação da legislação aplicável, uso indevido dos serviços, indícios de fraude, inconsistências cadastrais, tentativa de desvio de finalidade do benefício, ou ainda para atendimento de determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes, sem que disso resulte qualquer direito a indenização.
18.4. O encerramento do vínculo do Usuário/colaborador Beneficiário com a Empresa Contratante/empregadora, por qualquer motivo, inclusive desligamento, afastamento ou alteração contratual, implicará a suspensão automática do acesso do Usuário/colaborador à Plataforma, observadas as regras específicas aplicáveis aos saldos existentes, conforme sua natureza.
18.5. Os saldos de natureza mobilidade, quando disponibilizados pela Empresa Contratante/empregadora, destinam-se exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao deslocamento e à mobilidade urbana do Usuário/colaborador, estando sujeitos às regras operacionais da Plataforma e às validações técnicas aplicáveis aos estabelecimentos ou prestadores de serviço compatíveis com essa finalidade.
18.6. Já os saldos de natureza livre, quando existentes, observarão as regras contratuais específicas definidas entre a VALEPIX e a Empresa Contratante/empregadora.
18.7. Eventuais valores remanescentes, quando aplicável e permitido, serão tratados conforme as regras operacionais, contratuais e legais vigentes, podendo a VALEPIX realizar compensações de tarifas, encargos ou valores devidos antes de qualquer liberação, se cabível.
18.8. A extinção destes Termos não prejudica a exigibilidade de obrigações pendentes, nem afasta a aplicação das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação, incluindo, mas não se limitando, às disposições sobre responsabilidade, proteção de dados, sigilo, compliance e foro.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes Termos de Uso permanecerão disponíveis para consulta a qualquer tempo por meio da Plataforma da VALEPIX.
19.2. A VALEPIX poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, observada a legislação aplicável. As alterações serão comunicadas por meio dos canais oficiais de comunicação da VALEPIX e passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação.
19.3. A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações implicará a concordância integral com os novos termos.
19.4. A Empresa Contratante/empregadora e o Usuário/colaborador autorizam a VALEPIX, salvo manifestação expressa em sentido contrário, a enviar comunicações institucionais, operacionais ou informativas relacionadas aos serviços, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais digitais disponibilizados, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
19.5. Nenhuma disposição destes Termos de Uso confere à Empresa Contratante/empregadora ou ao Usuário/colaborador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus sistemas, APIs, funcionalidades, fluxos operacionais, marcas, nomes comerciais, conteúdos, códigos, motores de validação, mecanismos de auditoria ou quaisquer outros ativos de titularidade da VALEPIX, sendo vedada sua reprodução, modificação, engenharia reversa, cessão ou uso indevido, salvo autorização expressa.
19.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.
19.7. A Plataforma poderá integrar-se a serviços, sistemas ou aplicações de terceiros, hipótese em que tais terceiros estarão sujeitos a seus próprios termos e políticas. A VALEPIX não se responsabiliza por conteúdos, serviços, produtos ou práticas de terceiros, tampouco por eventuais relações jurídicas estabelecidas entre o Usuário/colaborador ou a Empresa Contratante/empregadora e tais terceiros.
19.8. Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.9. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.